AREsp 2891581 - DECISAO

AREsp 2891581 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a matéria não exigia dilação probatória além do que consta nos autos, de modo que o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa; assim, a pretensão recursal dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE SILVESTRE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Reexame De Provas Súmula 7/stj Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

JOSE SILVESTRE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil
  2. 2 Necessidade de dilação probatória versus possibilidade de solução pela análise dos autos
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e limites de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a matéria não exigia dilação probatória além do que consta nos autos, de modo que o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa; assim, a pretensão recursal dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial