AREsp 2794938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou especificamente a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou cerceamento de defesa diante da conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ sobre indeferimento de provas (aplicação da Súmula 83/STJ) e a revisão desses pontos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Indeferimento De Provas, Julgamento Antecipado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Indeferimento De Provas Julgamento Antecipado Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas
  3. 3 possibilidade de análise de matéria constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou especificamente a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou cerceamento de defesa diante da conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ sobre indeferimento de provas (aplicação da Súmula 83/STJ) e a revisão desses pontos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015)