AREsp 2808835 - DECISAO

AREsp 2808835 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a prova pericial requerida não se revelou indispensável para o julgamento da lide, por se tratar de questão predominantemente de direito analisável pelos documentos constantes dos autos; além disso, o acolhimento da tese de insuficiência probatória exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, não sendo demonstrada a abusividade dos juros (taxa pactuada igual à taxa máxima prevista na Instrução Normativa do INSS), inviabiliza-se a devolução em dobro pleiteada; por fim, majoraram-se os honorários em 20%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Custo Efetivo Total CET, Perícia Contábil, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário/financeiro Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Juros Remuneratórios Custo Efetivo Total CET Perícia Contábil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 ofensa ao devido processo legal por suposto cerceamento de defesa
  3. 3 distinção entre juros remuneratórios e CET

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a prova pericial requerida não se revelou indispensável para o julgamento da lide, por se tratar de questão predominantemente de direito analisável pelos documentos constantes dos autos; além disso, o acolhimento da tese de insuficiência probatória exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, não sendo demonstrada a abusividade dos juros (taxa pactuada igual à taxa máxima prevista na Instrução Normativa do INSS), inviabiliza-se a devolução em dobro pleiteada; por fim, majoraram-se os honorários em 20%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).