AREsp 2876467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não ocorreu cerceamento de defesa: o Tribunal de origem considerou a matéria eminentemente jurídica e suficientemente instruída com documentos, justificando a não realização de perícia; ademais, o Tribunal a quo corretamente concluiu pela abusividade dos juros diante de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando óbice da Súmula 83/STJ ao recurso.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do STJ Em Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Perícia Contábil, Súmula 83/stj
Bancário Direito Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão Contratual Perícia Contábil Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do STJ Em Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a extrapolação da taxa média de mercado por juros remuneratórios indica, por si só, cobrança abusiva e possibilita revisão contratual baseada na taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não ocorreu cerceamento de defesa: o Tribunal de origem considerou a matéria eminentemente jurídica e suficientemente instruída com documentos, justificando a não realização de perícia; ademais, o Tribunal a quo corretamente concluiu pela abusividade dos juros diante de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando óbice da Súmula 83/STJ ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios da parte recorrida de R$ 1.412,00 para R$ 1.550,00