AREsp 2807697 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, nos termos do art. 370 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, o juiz, como destinatário final da prova, pode indeferir diligências consideradas inúteis ou protelatórias, e é pacífico que não cabe majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: ANDRÉ SILVERIO MOURA CASSARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 370 Do CPC
Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 370 Do CPC

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Parties

ANDRÉ SILVERIO MOURA CASSARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 destinatário final da prova é o juiz (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, nos termos do art. 370 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, o juiz, como destinatário final da prova, pode indeferir diligências consideradas inúteis ou protelatórias, e é pacífico que não cabe majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.