AREsp 2881337 - ACORDAO

AREsp 2881337 - ACORDAO

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido (decisão Colegiada)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Embargos De Declaração E Multa Processual, Súmula 83/stj, Súmula 98/stj
Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão Contratual Embargos De Declaração E Multa Processual Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível a revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Se os embargos de declaração opostos na origem têm caráter protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015