AREsp 2868534 - ACORDAO

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Negado provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória documental, e porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de sua significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que a instituição financeira tenha comprovado justificativa, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios Abusivos, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusivos Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível revisar juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória documental, e porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de sua significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que a instituição financeira tenha comprovado justificativa, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.