AREsp 2893170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a necessidade de dilação probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: APARECIDA DE FATIMA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Recurso Especial Súmula 7/stj Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

APARECIDA DE FATIMA ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 369 do CPC (cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial)
  2. 2 necessidade de dilação probatória versus sufficiência da prova documental
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a necessidade de dilação probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se