AREsp 2893742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento decorrente do indeferimento da perícia exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem considerou a perícia desnecessária por se tratar de matéria essencialmente de direito e por eventual apuração de valores poder ser feita em fase de liquidação de sentença.

Parties
Agravante: CLEA MARCIA VERSIANI PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Empréstimo Consignado Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CLEA MARCIA VERSIANI PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC pela negativa de produção de prova pericial contábil
  2. 2 Se a negativa de perícia configura cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial que demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento decorrente do indeferimento da perícia exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem considerou a perícia desnecessária por se tratar de matéria essencialmente de direito e por eventual apuração de valores poder ser feita em fase de liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se