AREsp 2893521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório acerca da necessidade de perícia; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela prescindibilidade da perícia contábil por se tratar de verificação resolúvel por simples cálculo a partir do contrato (taxa mensal de 2,14%) e das planilhas apresentadas, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (para Fins De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Recurso Especial Súmula 7/stj Empréstimo Consignado +2 more

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Parties

JOSE ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (para Fins De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Necessidade de perícia contábil para demonstrar alegada irregularidade na cobrança de juros
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao impedir reexame de prova nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório acerca da necessidade de perícia; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela prescindibilidade da perícia contábil por se tratar de verificação resolúvel por simples cálculo a partir do contrato (taxa mensal de 2,14%) e das planilhas apresentadas, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.