AREsp 2892866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (produzir prova pericial e rever elementos de fato), situação vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem considerou a matéria predominantemente de direito e dispensou perícia por entender suficiente a análise documental do contrato. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDO PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, CET Custo Efetivo Total, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

RAIMUNDO PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de dilação probatória versus apreciação de matéria de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (produzir prova pericial e rever elementos de fato), situação vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem considerou a matéria predominantemente de direito e dispensou perícia por entender suficiente a análise documental do contrato. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial