HC 999667 - DECISAO

HC 999667 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade. O indeferimento da reprodução simulada foi motivado e amparado pela existência de vasta prova nos autos (laudo de exame de local, vídeos de câmeras, reconstituição policial, depoimentos), não demonstrado prejuízo à defesa, e enquadra-se na discricionariedade do magistrado prevista no art. 400 do CPP; portanto não há constrangimento ilegal que justifique a via extraordinária.

Parties
Paciente: MARCOS REZENDE KITA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Reprodução Simulada, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Produção De Prova Reprodução Simulada Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCOS REZENDE KITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o indeferimento de reprodução simulada/configuração de cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade. O indeferimento da reprodução simulada foi motivado e amparado pela existência de vasta prova nos autos (laudo de exame de local, vídeos de câmeras, reconstituição policial, depoimentos), não demonstrado prejuízo à defesa, e enquadra-se na discricionariedade do magistrado prevista no art. 400 do CPP; portanto não há constrangimento ilegal que justifique a via extraordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.