AREsp 2874820 - ACORDAO

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Ocorre a ausência de cerceamento de defesa porque o Tribunal a quo considerou os autos suficientemente instruídos e desnecessária a perícia; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros diante de discrepância significativa em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, estando em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 se é possível a revisão dos juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Ocorre a ausência de cerceamento de defesa porque o Tribunal a quo considerou os autos suficientemente instruídos e desnecessária a perícia; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros diante de discrepância significativa em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, estando em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial.