AREsp 2871028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na avaliação de que a prova documental era suficiente nos termos do art. 355, I, do NCPC, não se conheceu do Recurso Especial. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GLAUCO MALDONADO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

GLAUCO MALDONADO DE AZEVEDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento do direito de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial e testemunhal requerida
  2. 2 Se a sentença de improcedência fundamentada na ausência de provas autoriza reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na avaliação de que a prova documental era suficiente nos termos do art. 355, I, do NCPC, não se conheceu do Recurso Especial. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC