AREsp 2803762 - DECISAO

AREsp 2803762 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque não se demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (de que ambas as partes requereram a produção de prova oral), e a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: TETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravada: ANNA LARA REINERT CIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo, Parcial Conhecimento Do Resp E Desprovimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Súmulas (súmula 7 Do Stj; Súmula 568/stj; Súmula 283/stf)
Processo Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Preclusão Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

TETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

ANNA LARA REINERT CIM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo, Parcial Conhecimento Do Resp E Desprovimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por violação de dispositivo constitucional
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 preclusão quanto à produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque não se demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (de que ambas as partes requereram a produção de prova oral), e a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal