HC 1002219 - DECISAO

HC 1002219 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração, na ausência de flagrante ilegalidade, configura substituição de recurso próprio; o Tribunal de origem informou que as mídias e documentos relativos à interceptação e quebra de sigilo foram juntados e que a defesa foi cientificada, e a nulidade das interceptações não foi apreciada pelo acórdão recorrido, o que exige apreciação pelas instâncias ordinárias e impediria o revolvimento probatório na via do habeas.

Parties
Paciente: Aemerson Batista de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula Vinculante 14, Quebra De Sigilo, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Duplo Grau De Jurisdição
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Parties

Aemerson Batista de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 14/STF ao acesso a provas sob sigilo
  3. 3 alegada nulidade das provas digitais (interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração, na ausência de flagrante ilegalidade, configura substituição de recurso próprio; o Tribunal de origem informou que as mídias e documentos relativos à interceptação e quebra de sigilo foram juntados e que a defesa foi cientificada, e a nulidade das interceptações não foi apreciada pelo acórdão recorrido, o que exige apreciação pelas instâncias ordinárias e impediria o revolvimento probatório na via do habeas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.