AREsp 2923931 - DECISAO

AREsp 2923931 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que não havia necessidade de produção de prova pericial e que a instituição financeira não comprovou elementos específicos que justificassem a taxa de juros muito superior à média do mercado; tais questões fáticas não podem ser reexaminadas no STJ (vedação das Súmulas 5 e 7) e incide a Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso especial pela via apontada, razão pela qual manteve-se a limitação dos juros e se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Provido; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários em 10%
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Pedido De Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Revisão Contratual Juros Remuneratórios Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Provido; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que não havia necessidade de produção de prova pericial e que a instituição financeira não comprovou elementos específicos que justificassem a taxa de juros muito superior à média do mercado; tais questões fáticas não podem ser reexaminadas no STJ (vedação das Súmulas 5 e 7) e incide a Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso especial pela via apontada, razão pela qual manteve-se a limitação dos juros e se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários em 10%

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.