AREsp 2922394 - DECISAO

AREsp 2922394 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem razoavelmente concluiu que os documentos constantes dos autos eram suficientes para decidir a controvérsia, tornando desnecessária a produção de prova pericial; a pretensão de modificar tal entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto aos juros, a Corte estadual considerou que a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a taxa pactuada, legitimando a limitação à taxa média do Bacen no caso concreto; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado em razão de manifestação superveniente sobre o tema.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Apreciação De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Apreciação De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela supressão da fase instrutória e necessidade de prova pericial
  2. 2 Limitação de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem razoavelmente concluiu que os documentos constantes dos autos eram suficientes para decidir a controvérsia, tornando desnecessária a produção de prova pericial; a pretensão de modificar tal entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto aos juros, a Corte estadual considerou que a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a taxa pactuada, legitimando a limitação à taxa média do Bacen no caso concreto; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado em razão de manifestação superveniente sobre o tema.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo