AREsp 2924544 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não cometeu cerceamento de defesa ao indeferir produção de prova pericial, por entender que os fatos são comprováveis documentalmente, e porque a agravante não demonstrou, nos autos, circunstâncias específicas que justificassem as elevadas taxas pactuadas; aplicaram-se as Súmulas do STJ que vedam o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, tornando inviável a revisão pretendida; pedido de efeito suspensivo foi declarado prejudicado; majorados honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados em 10%
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusivos +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 Possível violação do art. 421 do Código Civil quanto à liberdade contratual e função social do contrato
  3. 3 Legalidade da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não cometeu cerceamento de defesa ao indeferir produção de prova pericial, por entender que os fatos são comprováveis documentalmente, e porque a agravante não demonstrou, nos autos, circunstâncias específicas que justificassem as elevadas taxas pactuadas; aplicaram-se as Súmulas do STJ que vedam o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, tornando inviável a revisão pretendida; pedido de efeito suspensivo foi declarado prejudicado; majorados honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados em 10%

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.