AREsp 2598504 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de cerceamento de defesa e à validade dos encargos moratórios e da comissão de permanência exigiria reinterpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o contrato trazia previsão expressa de capitalização mensal e comissão de permanência em conformidade com jurisprudência do STJ, afastando abusividades.

Parties
Agravante: APARECIDO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Capitalização De Juros Comissão De Permanência +2 more

Case Brief

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Parties

APARECIDO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  2. 2 legalidade da capitalização mensal de juros prevista em contrato
  3. 3 cobrança e cumulação da comissão de permanência com outros encargos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de cerceamento de defesa e à validade dos encargos moratórios e da comissão de permanência exigiria reinterpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o contrato trazia previsão expressa de capitalização mensal e comissão de permanência em conformidade com jurisprudência do STJ, afastando abusividades.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se houver