AREsp 2889371 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo para exame do recurso especial e, quanto às questões suscitadas, não se conheceu/proveu o recurso especial porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial na via da alínea 'c', o indeferimento da oitiva foi motivado e incidiu preclusão, e as decisões de dosimetria e de regime encontram-se no âmbito da discricionariedade regrada do julgador e em consonância com a jurisprudência desta Corte, além de demandarem revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ); por isso, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RENAN DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão E Exame Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RENAN DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão E Exame Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 402 do CPP (cerceamento de defesa) em razão do indeferimento de oitiva de testemunha
  2. 2 Alegada violação do art. 59 do CP na valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 Alegada violação do art. 33, §2º do CP quanto ao regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para exame do recurso especial e, quanto às questões suscitadas, não se conheceu/proveu o recurso especial porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial na via da alínea 'c', o indeferimento da oitiva foi motivado e incidiu preclusão, e as decisões de dosimetria e de regime encontram-se no âmbito da discricionariedade regrada do julgador e em consonância com a jurisprudência desta Corte, além de demandarem revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ); por isso, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.