HC 1003298 - DECISAO

HC 1003298 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal: o indeferimento parcial das diligências foi fundamentado em laudos periciais que apontaram inviabilidade técnica dos vestígios e falta de comprovação de consentimento para coleta, não configurando cerceamento de defesa, e o habeas corpus não é via para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente/réu: JEFFERSON DO NASCIMENTO VIEIRA; Co Réu: ADRIANO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecida Pelo Relator (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Diligências Probatórias, Indeferimento De Provas, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Diligências Probatórias Indeferimento De Provas Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JEFFERSON DO NASCIMENTO VIEIRA

Paciente/réu

ADRIANO DA SILVA

Co Réu

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecida Pelo Relator (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de diligências probatórias pela defesa configura cerceamento de defesa sanável por habeas corpus
  2. 2 Se é possível, em habeas corpus, o revolvimento de matéria fático-probatória para reavaliar a pertinência de diligências

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal: o indeferimento parcial das diligências foi fundamentado em laudos periciais que apontaram inviabilidade técnica dos vestígios e falta de comprovação de consentimento para coleta, não configurando cerceamento de defesa, e o habeas corpus não é via para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.