AREsp 2868072 - DECISAO

AREsp 2868072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional arguida é de competência do STF, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (preclusão temporal e julgamento antecipado com base em prova documental) não atacado pela parte (Súmula 283/STF), e a pretensão demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente / Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Cerceamento De Defesa Prova Pericial Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de perícia médica configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se o Recurso Especial é admissível quando envolve suposta violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicação das súmulas 283 do STF e 7 do STJ e da preclusão temporal quanto ao pedido de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional arguida é de competência do STF, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (preclusão temporal e julgamento antecipado com base em prova documental) não atacado pela parte (Súmula 283/STF), e a pretensão demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se