AREsp 2890400 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa, pois o tribunal a quo julgou existir provas suficientes para formar seu convencimento e indeferir a perícia; e porque o v. acórdão concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, existir abusividade dos juros diante da significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Revisão Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível revisar juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa, pois o tribunal a quo julgou existir provas suficientes para formar seu convencimento e indeferir a perícia; e porque o v. acórdão concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, existir abusividade dos juros diante da significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial