AREsp 2742532 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a limitação dos juros por entender, com base nos documentos dos autos, que a taxa contratada era excessivamente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN e que a agravante não comprovou elementos excepcionais que justificassem a discrepância; a negativa de perícia não caracterizou cerceamento de defesa, e a reavaliação desse juízo exigiria revolver provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se impõe automaticamente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Revisão Fático Probatória, Abusividade De Juros Remuneratórios, Comparação Com Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Revisão Fático Probatória Abusividade De Juros Remuneratórios Comparação Com Taxa Média De Mercado (bacen) Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 se é possível revisar fato e prova em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 se a limitação dos juros pode se basear na comparação entre taxa contratada e taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a limitação dos juros por entender, com base nos documentos dos autos, que a taxa contratada era excessivamente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN e que a agravante não comprovou elementos excepcionais que justificassem a discrepância; a negativa de perícia não caracterizou cerceamento de defesa, e a reavaliação desse juízo exigiria revolver provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se impõe automaticamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indefere o pedido de multa apresentado pela parte recorrida