AREsp 2849903 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, verificou-se a deficiência de fundamentação do recurso especial quanto a alguns pontos (incidência da Súmula 284/STF) e a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), sendo vedado reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); contudo, a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não é automática e, na hipótese, não restou demonstrado intuito manifestamente protelatório, motivo pelo qual o agravo foi provido apenas para afastar a multa, mantendo-se as demais decisões de mérito da origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Multa Por Embargos De Declaração, Súmulas Incidentes
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Cerceamento De Defesa Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas/fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, verificou-se a deficiência de fundamentação do recurso especial quanto a alguns pontos (incidência da Súmula 284/STF) e a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), sendo vedado reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); contudo, a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não é automática e, na hipótese, não restou demonstrado intuito manifestamente protelatório, motivo pelo qual o agravo foi provido apenas para afastar a multa, mantendo-se as demais decisões de mérito da origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil