AREsp 2692116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HELIO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Danos Morais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Portabilidade De Financiamento Imobiliário, Resolução 4.292 Do BACEN
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Parties

HELIO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Cerceamento de defesa
  3. 3 Danos morais indenizáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 17% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).