AREsp 2869044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as pretensões do recorrente exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ); em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCAS SALOMAO LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Para Fins De Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Prova, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Juros E Encargos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
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Case Brief

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Parties

LUCAS SALOMAO LOURENCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Fins De Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil e juntada de mídias
  2. 2 Alegada abusividade de juros e encargos cobrados por instituição financeira e aplicação do art. 51, IV, do CDC
  3. 3 Impedimento ao conhecimento do recurso especial por exigir reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as pretensões do recorrente exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ); em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.