AREsp 2718219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de realização de perícia sobre a higidez mental do recorrente demandaria reexame das premissas fático-probatórias consolidadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, as instâncias de origem fundamentaram de forma robusta a não instauração do incidente de sanidade, não havendo dúvida plausível sobre a capacidade mental.

Parties
Recorrente: DOUGLAS ALEXANDRE CIPRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Incidente De Insanidade Mental, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Incidente De Insanidade Mental Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

DOUGLAS ALEXANDRE CIPRIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não instauração de incidente de insanidade mental
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de realização de perícia sobre a higidez mental do recorrente demandaria reexame das premissas fático-probatórias consolidadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, as instâncias de origem fundamentaram de forma robusta a não instauração do incidente de sanidade, não havendo dúvida plausível sobre a capacidade mental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.