AREsp 2879882 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia em conformidade com a jurisprudência desta Corte; o reexame de matéria fático-probatória seria necessário para alterar o resultado, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração do prequestionamento e da divergência jurisprudencial exigidos para o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido relativamente à matéria não repetitiva
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Contraditório E Ampla Defesa Reexame Fático Probatório Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de provas e possível cerceamento de defesa
  2. 2 apreciação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia em conformidade com a jurisprudência desta Corte; o reexame de matéria fático-probatória seria necessário para alterar o resultado, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração do prequestionamento e da divergência jurisprudencial exigidos para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido relativamente à matéria não repetitiva

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.