AREsp 2846521 - DECISAO

AREsp 2846521 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem corretamente anulou a sentença por error in procedendo ao reconhecer cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado sem oportunizar a produção de prova testemunhal necessária; a matéria de fundo exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), e a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Autor: autor; Réu: Município de Major Izidoro; Terceiro: Caixa Econômica Federal; Terceiro: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança E De Declaratória De Existência De Vínculo Empregatício / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecimento do agravo em parte; não conhecimento do recurso especial; anulação da sentença apelada; retorno dos autos à origem para regular instrução processual
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado, Instrução Probatória, FGTS, Vínculo Empregatício, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Instrução Probatória FGTS +4 more

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Parties

autor

Autor

Município de Major Izidoro

Réu

Caixa Econômica Federal

Terceiro

União

Terceiro

Procedural Posture

Ação De Cobrança E De Declaratória De Existência De Vínculo Empregatício / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova testemunhal
  2. 2 ilegitimidade passiva do Município e competência da Justiça Federal suscitadas pelo réu
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem corretamente anulou a sentença por error in procedendo ao reconhecer cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado sem oportunizar a produção de prova testemunhal necessária; a matéria de fundo exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), e a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conhecimento do agravo em parte; não conhecimento do recurso especial; anulação da sentença apelada; retorno dos autos à origem para regular instrução processual

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo