AREsp 2832264 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento: a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula nº 7/STJ; a questão suscitada quanto ao art. 927, III, CPC não foi prequestionada, incidindo a Súmula nº 282/STF; o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com fundamento em comparação com a taxa média de mercado e na ausência de comprovação do risco da operação, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 568/STJ), motivo pelo qual não cabe reforma via recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais para R$ 1.600,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento (unânime).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivo apontado no recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento: a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula nº 7/STJ; a questão suscitada quanto ao art. 927, III, CPC não foi prequestionada, incidindo a Súmula nº 282/STF; o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com fundamento em comparação com a taxa média de mercado e na ausência de comprovação do risco da operação, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 568/STJ), motivo pelo qual não cabe reforma via recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais para R$ 1.600,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 1.300,00 para R$ 1.600,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.