AREsp 2877640 - DECISAO

AREsp 2877640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF e porque o fato de pretender dilação probatória implicaria reexame de fatos e provas vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, concluiu-se que a cédula de crédito bancário, acompanhada da planilha apresentada, é título líquido, certo e exigível, tornando desnecessária a produção de perícia contábil e a juntada de contratos anteriores para fins de executoriedade.

Parties
Recorrente: BERNARDINO RODRIGUES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Cédula De Crédito Bancário, Liquidez Do Título Executivo, Novação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Cédula De Crédito Bancário Liquidez Do Título Executivo Novação +3 more

Case Brief

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Parties

BERNARDINO RODRIGUES NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil?
  2. 2 houve necessidade de juntada dos contratos originários para comprovar novação e nulidade do título?
  3. 3 a cédula de crédito bancário é líquida, certa e exigível independentemente dos contratos anteriores?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF e porque o fato de pretender dilação probatória implicaria reexame de fatos e provas vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, concluiu-se que a cédula de crédito bancário, acompanhada da planilha apresentada, é título líquido, certo e exigível, tornando desnecessária a produção de perícia contábil e a juntada de contratos anteriores para fins de executoriedade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.