AREsp 2893618 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência das provas documentais nos autos para o convencimento do juízo, e porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado e da ausência de comprovação pelos bancos dos custos que justificassem tal diferença, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios Abusivos, Perícia Contábil, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusivos Perícia Contábil Taxa Média De Mercado +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível revisar juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência das provas documentais nos autos para o convencimento do juízo, e porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado e da ausência de comprovação pelos bancos dos custos que justificassem tal diferença, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial