AREsp 2881599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não ocorreu cerceamento de defesa ao indeferir perícia contábil diante da existência de provas documentais suficientes e de matéria eminentemente de direito; além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios diante da significativa disparidade entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo BACEN, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, o que impõe a incidência da Súmula 83/STJ e afasta a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios Abusivos, Ação Revisional De Contrato, Perícia Contábil, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusivos Ação Revisional De Contrato Perícia Contábil Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível revisar juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não ocorreu cerceamento de defesa ao indeferir perícia contábil diante da existência de provas documentais suficientes e de matéria eminentemente de direito; além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios diante da significativa disparidade entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo BACEN, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, o que impõe a incidência da Súmula 83/STJ e afasta a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida de 11% para 12% sobre o proveito econômico, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC