AREsp 2492171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais relativas ao quantum de danos, pensão e juros careciam de indicação precisa de dispositivos legais federais violados, atraindo a Súmula 284/STF, o que tornou o recurso especial incabível. Procedeu-se também à majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BARRELA RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Danos Morais, Pensão Mensal Vitalícia, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf +4 more

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Parties

BARRELA RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 369 do CPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para verificar cerceamento de defesa (óbice da Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais relativas ao quantum de danos, pensão e juros careciam de indicação precisa de dispositivos legais federais violados, atraindo a Súmula 284/STF, o que tornou o recurso especial incabível. Procedeu-se também à majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por BARRELA RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA.
  • Não conheço do recurso especial interposto.