AREsp 2893127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a matéria era exclusivamente de direito e que não havia necessidade de dilação probatória, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO GOUVEIA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355, I, Cpc), Súmula N. 7/stj, Direito À Nomeação Em Concurso Público
Direito Constitucional E Administrativo Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355, I, Cpc) Súmula N. 7/stj Direito À Nomeação Em Concurso Público

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Parties

ALEX SANDRO GOUVEIA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, sem oportunizar produção de provas, configura cerceamento de defesa e viola o art. 10 do CPC
  2. 2 se a matéria é exclusivamente de direito, dispensando dilação probatória
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a matéria era exclusivamente de direito e que não havia necessidade de dilação probatória, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.