AREsp 2919534 - DECISAO

AREsp 2919534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que considerou desnecessária a produção de prova pericial e reconheceu a abusividade da taxa de juros a partir da comparação com a taxa média do Bacen e da ausência de comprovação de fatores de risco pela instituição, não comporta reexame em sede de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não houve cerceamento de defesa e manteve-se a limitação dos juros e a repetição simples dos valores, majorando-se honorários para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição Do Indébito, Honorários, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial)
  3. 3 Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que considerou desnecessária a produção de prova pericial e reconheceu a abusividade da taxa de juros a partir da comparação com a taxa média do Bacen e da ausência de comprovação de fatores de risco pela instituição, não comporta reexame em sede de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não houve cerceamento de defesa e manteve-se a limitação dos juros e a repetição simples dos valores, majorando-se honorários para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.