AREsp 2887043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da necessidade de dilação probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ), e porque o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado por meio do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FABIO CRISTIANO GOULART DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FABIO CRISTIANO GOULART DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral/testemunhal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da necessidade de dilação probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ), e porque o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado por meio do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do RISTJ).
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.