AREsp 2872522 - DECISAO

AREsp 2872522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o provimento do recurso exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a necessidade de dilação probatória foi apreciada pelas instâncias ordinárias como desnecessária; aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame em sede especial.

Parties
Recorrente: MARIA CINARA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Gratuidade De Justiça, Preclusão Lógica, Anulação De Partilha Homologada Em Juízo, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Valor Da Causa (art. 292, II, Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Civil (sucessões) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Gratuidade De Justiça Preclusão Lógica Anulação De Partilha Homologada Em Juízo Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIA CINARA PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de provas
  2. 2 necessidade de perícia para comprovar vícios de consentimento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o provimento do recurso exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a necessidade de dilação probatória foi apreciada pelas instâncias ordinárias como desnecessária; aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame em sede especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.