HC 1004267 - DECISAO

HC 1004267 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria foi indeferida liminarmente pelo relator do Tribunal a quo e o mérito ainda não foi julgado naquela instância; aplicou-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não se vislumbrando flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GILMAR DE SOUZA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão Probatória, Prova Documental, Habeas Corpus Contra Decisão Que Indeferiu Liminar, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Preclusão Probatória Prova Documental Habeas Corpus Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

GILMAR DE SOUZA FRANCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova documental
  3. 3 preclusão probatória e necessidade de exibição de prontuário médico para demonstrar nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria foi indeferida liminarmente pelo relator do Tribunal a quo e o mérito ainda não foi julgado naquela instância; aplicou-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não se vislumbrando flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.