HC 1004810 - DECISAO

HC 1004810 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, aplica-se a Súmula 691 do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular, deve-se indeferir a liminar, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO RAFAEL DE ARAUJO; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Acesso À Integralidade Dos Elementos Probatórios Do Inquérito Policial, Suspensão Do Prazo Para Apresentação Da Resposta À Acusação, Aplicação Da Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Acesso À Integralidade Dos Elementos Probatórios Do Inquérito Policial Suspensão Do Prazo Para Apresentação Da Resposta À Acusação Aplicação Da Súmula 691 Do STF

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Parties

LUIZ ANTONIO RAFAEL DE ARAUJO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para excepcionalizar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, aplica-se a Súmula 691 do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular, deve-se indeferir a liminar, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.