AREsp 2878030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é examinável na via especial e porque a eventual necessidade de dilação probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que a prova documental era suficiente e não houve prejuízo.

Parties
Agravante: JORGE CARDOSO CARUNCHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Recurso Especial Inadmissão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Recurso Especial Inadmissão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JORGE CARDOSO CARUNCHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e julgamento antecipado da lide
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial que alega violação de dispositivo constitucional (art. 5º, LV)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é examinável na via especial e porque a eventual necessidade de dilação probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que a prova documental era suficiente e não houve prejuízo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.