AREsp 2915469 - DECISAO

AREsp 2915469 - DECISAO

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Revisão Contratual, Função Social Do Contrato, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas Do STJ E Do STF, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual / Bancário Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Revisão Contratual Função Social Do Contrato Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do pedido de perícia para demonstrar perfil econômico do cliente
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Bacen para limitação de juros remuneratórios
  3. 3 aplicação da função social do contrato como fundamento para revisão contratual