REsp 2201958 - ACORDAO

REsp 2201958 - ACORDAO

Não conhecer do recurso porque as pretensões formuladas demandariam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ); quanto à alegação de cerceamento por ausência de prova pericial, a decisão sobre a necessidade de dilação probatória cabe ao juiz a quo, que entendeu as provas existentes suficientes.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Revisão Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque as pretensões formuladas demandariam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ); quanto à alegação de cerceamento por ausência de prova pericial, a decisão sobre a necessidade de dilação probatória cabe ao juiz a quo, que entendeu as provas existentes suficientes.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 3.000,00 para R$ 3.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC