HC 1001810 - DECISAO

HC 1001810 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado nem houve prova pré-constituída suficiente a demonstrar constrangimento ilegal decorrente do indeferimento da perícia; o Tribunal estadual fundamentou que não há liame entre os prints e os fatos imputados, apontou potencial caráter protelatório da diligência e exerceu discricionariedade regrada ao indeferir prova considerada inútil ou desnecessária, decisão que está em consonância com jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: TARDELLI DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Habeas Corpus, Discricionariedade Regrada, Prova Pré Constituída, Ampla Defesa E Contraditório (art. 5º, Lv)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Militar Cerceamento De Defesa Prova Pericial Habeas Corpus Discricionariedade Regrada Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

TARDELLI DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de perícia em prints configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado nem houve prova pré-constituída suficiente a demonstrar constrangimento ilegal decorrente do indeferimento da perícia; o Tribunal estadual fundamentou que não há liame entre os prints e os fatos imputados, apontou potencial caráter protelatório da diligência e exerceu discricionariedade regrada ao indeferir prova considerada inútil ou desnecessária, decisão que está em consonância com jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se