AREsp 2835071 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque: (i) a alegação de violação constitucional é inadmissível em recurso especial; (ii) a tese de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) as questões relativas aos arts. 205 e 398 do CC e à Súmula/Enunciado 54/STJ não foram prequestionadas na instância originária, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, impedindo sua análise no recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: José Aldo Vieira; Apelado/parte Ré: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva Em Demandas Sobre PASEP, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Advocatícios
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Parties

José Aldo Vieira

Recorrente/agravante

Banco do Brasil S. A.

Apelado/parte Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre conta PASEP (Tema 1.150/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) a alegação de violação constitucional é inadmissível em recurso especial; (ii) a tese de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) as questões relativas aos arts. 205 e 398 do CC e à Súmula/Enunciado 54/STJ não foram prequestionadas na instância originária, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.