REsp 2166009 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às questões relevantes (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o juiz destinatário das provas indeferiu, de forma fundamentada, a prova pericial por considerar suficientes os elementos probatórios constantes nos autos, a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e eventual alegação de ofensa a normas constitucionais é matéria de competência do STF, não cabendo exame neste STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Competência Do STF Para Matéria Constitucional Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possível afronta a dispositivo constitucional e competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às questões relevantes (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o juiz destinatário das provas indeferiu, de forma fundamentada, a prova pericial por considerar suficientes os elementos probatórios constantes nos autos, a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e eventual alegação de ofensa a normas constitucionais é matéria de competência do STF, não cabendo exame neste STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno