AREsp 2747102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e considerou a prova pericial, com seus esclarecimentos, suficiente, não havendo cerceamento de defesa; além disso, a revisão da convicção sobre a necessidade de nova complementação pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Akylas Incorporações Imobiliárias e Participações Ltda.; Agravante: Independência Santo André Empreendimento Imobilário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Livre Convencimento Motivado Reexame De Provas Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Akylas Incorporações Imobiliárias e Participações Ltda.

Agravante

Independência Santo André Empreendimento Imobilário Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa por julgamento sem nova manifestação do perito sobre impugnação ao laudo pericial?
  2. 2 É possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e considerou a prova pericial, com seus esclarecimentos, suficiente, não havendo cerceamento de defesa; além disso, a revisão da convicção sobre a necessidade de nova complementação pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários em favor do patrono da parte adversa em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).