AREsp 2890677 - DECISAO

AREsp 2890677 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão envolveria matéria constitucional própria do STF e/ou exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e porque o tribunal a quo fundou de forma adequada o indeferimento da prova pericial, bem como não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravado: infante (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Livre Convencimento Do Magistrado, Prova Testemunhal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cerceamento De Defesa Prova Pericial Tutela De Urgência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

infante (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa e violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/1988
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação do acórdão quanto ao indeferimento da prova pericial
  3. 3 Se é possível conhecer do Recurso Especial quando a matéria envolve norma constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão envolveria matéria constitucional própria do STF e/ou exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e porque o tribunal a quo fundou de forma adequada o indeferimento da prova pericial, bem como não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.